PETIÇÃO PARA GARANTIR DIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA SERÁ ENVIADA AO MPF

O Estado Brasileiro foi denunciado junto à OEA por não ter tratado os quilombolas de Alcântara, como cidadãos plenos, não lhes dirigindo as devidas políticas públicas de saúde e educação, por exemplo, e nem reconhecido seus direitos territoriais. Agora, um novo acordo com os Estado Unidos para o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, a ser aprovado pelo Congresso Nacional, pode representar ainda mais ameaças contra as comunidades tradicionais do município, já remanejadas de seus territórios tradicionais há 33 anos. A antropóloga Maristela de Paula Andrade, professora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), do Departamento de Sociologia e Antropologia e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais é autora de uma petição a ser encaminhada ao procurador Antonio Carlos Bigonha, da 6a Câmara, do Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam garantidos os direitos de todas as mais de 150 comunidades quilombolas de Alcântara. O texto descreve a situação dos quilombolas e clama: “é urgente que forças progressistas, nacionalistas, defensoras dos direitos dos quilombolas, exijam que não mais se remaneje compulsoriamente nenhuma família do território étnico de Alcântara e que seus direitos ao território e a um modo de vida específico sejam garantidos, conforme estabelecem instrumentos jurídicos nacionais e internacionais assinados pelo Brasil”. Leia:

Os quilombolas expropriados pela implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) podem ser divididos em dois grandes segmentos:

1) os já remanejados compulsoriamente há 33 anos e que sofreram as duras consequências sociais e ambientais de terem sido arrancados de seus antigos territórios e colocados em precárias condições nas chamadas agrovilas;

2) aqueles que, embora também tenham sido expropriados, não foram retirados de seus locais de moradia e trabalho, sobretudo os que se na faixa litorânea do município. Estes últimos têm seu destino discutido pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAAF) desde 2013. Esta, tenta arbitrar, desde então, acerca do conflito entre os interesses do Estado Brasileiro no tocante à reserva de área para disponibilização no mercado aeroespacial e os direitos dos quilombolas do município, que vivem e trabalham no grande território étnico, configurado, há séculos, por distintas situações sociológicas.

Sem o território titulado, muito embora o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) tenha sido publicado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em novembro de 2008, restando apenas a emissão do título de propriedade, os grupos da faixa litorânea de Alcântara têm vivido os últimos 33 anos na indefinição em relação ao futuro.

Quanto aos que vivem nas agrovilas há mais de uma geração, não receberam a devida compensação ou reparação pelos danos materiais e sociais sofridos desde os anos 1980, embora alguns tenham sido parcamente indenizados. Por esse motivo, representantes das comunidades quilombolas, entidades sindicais de trabalhadores rurais e organizações da sociedade civil encaminharam, em 2001, uma petição denunciando a violação dos direitos dos quilombolas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, acolhida em 2006 por aquele órgão. Em 2008, representantes das comunidades quilombolas de Alcântara foram ouvidos a esse respeito em Washington, pela CIDH.

A partir de 1990, o Governo Federal passou a conferir um caráter civil aos empreendimentos espaciais no município, oferecendo a faixa litorânea, contígua àquela do CLA, já detida pela Aeronáutica, a outros países que quisessem ali implantar seus sítios de lançamento. Em decorrência dessa iniciativa governamental, os grupos de quilombolas do litoral passaram a enfrentar novos ataques à sua autonomia territorial. A partir de então, entraram em cena como seus antagonistas novos agentes e agências, tanto governamentais como privados, desta vez ligados à Alcântara Cyclone Space, binacional Brasil-Ucrânia, tornando mais aguda a disputa, com constante e flagrante violação de direitos daqueles grupos.

Um novo acordo com os E.U.A para uso comercial da base especial de Alcântara ainda será votado pelo Congresso Nacional

O condicionamento da regularização do território quilombola à exclusão de uma área de 12.000 hectares no litoral, contígua à do Centro de Lançamento de Alcântara, esta com 8.000 ha e sob controle dos militares, passou a ser defendido pelos Ministérios da Aeronáutica, de Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário e da Justiça, assim como pela Casa Civil e pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O argumento era, então, a necessidade de reservar essa grande extensão de terras à implantação de empreendimentos aeroespaciais, com objetivo de futura comercialização da Base de Alcântara, alugando-a para que outros países pudessem utilizá-la. Tal prioridade de interesses “nacionais” tem levado esses grupos a serem agredidos de uma forma que pode ser caracterizada como de guerra contra seu modo de vida ou como um processo de etnocídio e até de limpeza étnica.

O governo brasileiro tentou estabelecer um acordo para uso da Base de Alcântara com os Estados Unidos ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso (abril de 2000), cujo teor foi muito criticado pela sociedade em geral e pelo congresso, levando-o a ser arquivado no primeiro governo de Luís Inácio Lula da Silva (2003). Depois disso, ainda em 2003, no mesmo governo Lula, o Brasil estabeleceu acordo com a Ucrânia, já no âmbito da tentativa de ampliar o Centro de Lançamento de Alcântara, desta feita como Centro Espacial de Alcântara, que estaria sob controle civil. Esse acordo foi desfeito pela Ucrânia em 2015. No governo Michel Temer (2018) iniciou-se a reativação do acordo com os Estados Unidos, tentando contornar as cláusulas que ferem a soberania nacional, tornando-o mais palatável ao congresso e à sociedade em geral. Agora, o atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, estabelece novamente acordo com esse país, embora ainda não tenha sido divulgado o novo documento.

Além da discussão dos problemas relativos à soberania nacional e às fortes restrições norte-americanas ao desenvolvimento de tecnologia aeroespacial brasileira, de parte dos Estados Unidos, é urgente que forças progressistas, nacionalistas, defensoras dos direitos dos quilombolas, exijam que não mais se remaneje compulsoriamente nenhuma família do território étnico de Alcântara e que seus direitos ao território e a um modo de vida específico sejam garantidos, conforme estabelecem instrumentos jurídicos nacionais e internacionais assinados pelo Brasil.

Sendo assim, pedimos ao Exmo. Procurador Dr. Antonio Carlos Bigonha, da 6a Câmara, do Ministério Público Federal, que empreenda todos os
esforços possíveis, no sentido de garantir os direitos de todas as mais de 150 comunidades quilombolas de Alcântara, sobretudo aquelas do litoral do município. Sem acesso ao litoral, todos os quilombolas perecerão, e não apenas eles, mas toda a comunidade alcantarense, já que dali vem a maior parte dos alimentos que consomem. Pelo litoral os quilombolas mantêm relações entre famílias de distintos povoados e também com a capital São Luís. O fechamento do litoral de Alcântara terá consequências sociais graves aos quilombolas do município.

Assine a petição:

https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/SEXTA_C_EM_DEFESA_DOS_QUILOMBOLAS_DE_ALCANTARA/?aHDQEdba

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