MESMO DESCUMPRINDO ORDEM JUDICIAL DE REALIZAR CONCURSO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LIBERA “AUXÍLIO MILIONÁRIO” PARA ESTÁGIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) prorrogou, por mais 12 meses, o robusto contrato com o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola). A organização, que se apresenta como “sem fins lucrativos”, receberá até julho de 2022 o valor total de 1 milhão, 356 mil, 768 reais, sendo que a generosa quantia de 1 milhão, 314 mil, 432 reais, “valor estimado”, será para Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte de estagiários. O restante, 42 mil e 336 reais, será destinado para uma tal taxa de administração, conforme o Diário Oficial da Assembleia, de julho de 2021, documento público comprobatório (veja imagem abaixo).

A iniciativa de implementar um programa de estágios no Legislativo estadual seria uma iniciativa digna de aplausos em plena crise de desemprego agravada pela pandemia se não fossem os questionamentos feitos pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Sindsalem) desde 2019. Há 3 anos, a Assembleia do Maranhão desdenha da justiça estadual e não cumpre a determinação judicial de realizar o concurso público para preenchimento dos cargos. Em novembro de 2018, foi realizada uma audiência de conciliação quando a Alema apresentou um cronograma se comprometendo a publicar um edital, em 2019, divulgar as provas e homologar o concurso nunca realizado.

Conforme apuração feita pelo blog Buliçoso, o orçamento da poder legislativo estadual, executado em 2019, foi 405 milhões, 486 mil, 323 reais. Em 2021, a Lei Orçamentária Anual prevê 455 milhões e 279 mil reais. A Assembleia não emite um único comunicado oficial pela não realização do concurso, mesmo com tantos recursos públicos disponíveis em caixa e até “auxílio” superior a 1 milhão de reais para estágios. Se o Enem e os demais exames para admissão no Ensino Superior têm sido realizados mesmo no período de pandemia, o que justificaria tamanho descumprimento e até menosprezo de uma decisão judicial?

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