MARANHÃO AVANÇA NO RESPEITO E PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS

O Maranhão tornou-se, este mês, o segundo estado do país a ter legislação própria para a proteção jurídica das comunidades atingidas, seguindo o exemplo de Minas Gerais. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, sancionou, no último dia 5 de maio, o Projeto de Lei 66/2021, de autoria do deputado estadual Adelmo Soares (PSB), que cria a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.

A aprovação da lei é resultado de diversos anos de lutas e reivindicações das populações afetadas organizadas no Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Agora com força de Lei Estadual n0. 11.687, reconhece a diversidade das populações atingidas por barragens no Maranhão, garantindo o direito de reparação de danos causados pela instalação, operação ou rompimento de barragens.

Segundo Dalila Calisto, coordenadora do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no estado, a sanção desta política estadual é um grande marco histórico de reconhecimento a luta e organização da população atingida do Maranhão.

“A lei representa para nós, atingidas e atingidos, uma grande conquista, pois não estamos falando de uma iniciativa particular de outrem. Essa é uma legislação estadual que foi construída com grande participação popular, a partir do olhar para a realidade de várias regiões que enfrentam o mesmo problema”, afirma a dirigente.

Reparação com lei – Com o marco regulatório, o estado garante a centralidade das famílias atingidas na discussão das medidas de reparação, indenização e compensação em casos de violações de direitos humanos praticadas por grandes empreendimentos proprietários de barragens no Maranhão.

“Este é, sem dúvida, um gesto importante de reconhecimento do Estado enquanto instituição no processo de reparação da dívida histórica que ele tem com as populações atingidas por barragens de hidrelétricas, de rejeitos ou de acumulação de água em nosso estado”, complementa Dalila. 

Para assegurar os direitos dessas populações, a lei prevê a criação de um comitê gestor formado por secretarias de governo, órgãos de justiça, construtores e atingidos por barragens, para a construção de um plano de ação. A expectativa é que a política coíba a situação de impunidade em que se encontram mineradoras como a canadense Equinox Gold, responsável pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ouro, que deixou a população do distrito de Aurizona (no município de Godofredo Viana) sem água há um ano, entre muitos outros exemplos de violações de direitos.

Foto: MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens no Maranhão)

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