ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA EMITE NOTA SOBRE IMPACTOS DO ACORDO DE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS DE ALCÂNTARA

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Núcleo Maranhão emitiu, ontem (20), Dia Nacional da Consciência Negra, uma nota manifestando preocupação com a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas da Base de Alcântara. A entidade defendeu a regularização fundiária do Território Quilombola, com a efetivação da titulação do Território nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “além do respeito ao devido processo de licenciamento ambiental na área”. Os juristas maranhenses informam ainda que as comunidades tradicionais formam a maior população quilombola do Brasil, somando 219 comunidades, com mais de 85 mil hectares na Península de Alcântara e 156 comunidades quilombolas, “que há séculos mantém seu modo de vida e cultura, já tendo sido vitimado com o fatiamento de grande área para a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara, na década de 1980, com um a desapropriação de aproximadamente 62 mil hectares”.

Leia  nota na íntegra:

A ABJD Núcleo Maranhão vê com preocupação as consequências da aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas aprovado no Congresso sobre a cessão da Base de Alcântara/MA a empresas norte-americanas. Especialmente neste dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, a ABJD Núcleo Maranhão vê como preocupante a eventual remoção forçada de qualquer parcela das comunidades negras que compõem o Território Quilombola de Alcântara.

A Associação reafirma sua posição em favor da regularização fundiária do Território Quilombola, com a efetivação da titulação do Território nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88, bem como defende o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades, prevista na Convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário, além do respeito ao devido processo de licenciamento ambiental na área. As comunidades tradicionais que integram o Território Quilombola de Alcântara formam a maior população quilombola do Brasil, havendo três grandes territórios no Município, que ao todo somam 219 comunidades. O território que mais gera preocupação é o que se localiza na Península de Alcântara e tem mais de 85 mil hectares e 156 comunidades quilombolas, que há séculos mantém seu modo de vida e cultura, já tendo sido vitimado com o fatiamento de grande área para a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara, na década de 1980, com um a desapropriação de aproximadamente 62 mil hectares.

A ABJD Núcleo Maranhão exige do Governo Federal e seus órgãos que finalizem a titulação do Território Quilombola, já garantida por acordo judicial em ação civil pública movida pelo MPF/MA, para que as comunidades possam viver com a segurança jurídica que lhes é de Direito.

São Luís/MA, 20 de novembro de 2019

Coordenação Estadual da ABJD- Núcleo Maranhão

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